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TJ/MG: AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL – EXIGIBILIDADE
STJ - TERRAS NO PONTAL DO PARANAPANEMA PERTENCEM AO ESTADO DE SÃO PAULO
STJ - BENS NÃO PODEM SER REAVALIADOS DEPOIS DO LEILÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS ALTERAÇÕES NO MERCADO IMOBILIÁRIO
STJ. CRIME AMBIENTAL. SÍTIO ARQUEOLÓGICO.
STJ. EXECUÇÃO. DESIGNAÇÃO. NOVA HASTA PÚBLICA.
STJ. CPR. LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA.
STJ. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. REGISTRO. AUSÊNCIA.
STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO DE SAFRA FUTURA DE SOJA. FERRUGEM ASIÁTICA.
STJ - REPETITIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS
STJ - PERÍCIA. CUSTAS. QUESITOS SUPLEMENTARES.
STJ - DESAPROPRIAÇÃO DE JURÉIA-ITATINS OBRIGA SÃO PAULO A PAGAR JUROS COMPENSATÓRIOS
STJ - DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLASSIFICAÇÃO.
STJ - COMPRADOR DE IMÓVEL NÃO ARCA COM DÍVIDA DE EX-PROPRIETÁRIO SE A PENHORA NÃO FOI REGISTRADA
STJ - ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
STJ - DEMARCAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
STJ - RETIFICAÇÃO. ÁREA. PROPRIEDADE RURAL.
STJ - NÃO CABE INDENIZAR QUEM COMPRA IMÓVEL TOMBADO
TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1352 TO 2001.43.00.001352-8 •
STJ - DANO AMBIENTAL. BREJO. LITISCONSÓRCIO.
STJ - ITBI. ARREMATAÇÃO. BASE. CÁLCULO.
STJ - DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OFERTA INICIAL.
PERITO JUDICIAL ESPERA 17 ANOS PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
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O Governo do Estado do Amazonas através da AFEAM, apoia este empreendimento.
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